Normativas

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Normativas do Teatro

Centro Integrado de Educação –Polo Arte

Sala Miguel Monico

 

 

                                            CAPÍTULO I

      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1-          As regras, procedimentos e condições para utilização do espaço físico e das instalações do “Sala Miguel Monico ” obedecerão ao disposto neste Decreto.

1.2-   O regulamento dirige-se a todos os utilizadores que participem ou  assistam aos espetáculos e outras iniciativas e funções incluídas na programação.

 

 

CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO

2.1-   Somente será autorizado o uso da  “SALA MIGUEL MONICO”para a realização de eventos e espetáculos de natureza artística cultural .

2.2.   Os pedidos de utilização do espaço físico e das instalações da “SALA MIIGUEL MONICO “ deverão ser feitos por meio  de requerimento formal –9modelo em anexo )dirigido a Direção do Teatro e Conselho Municipal do Polo Arte .

 

I-Solicitação de cessão e uso do Teatro, nas datas disponibilizadas, contendo o nome – identificação completa do requerente e respectivo ,endereço , qualificação do interessado, nome da Companhia/Grupo ou do produtor.

II- Sinopse do texto ou o roteiro do espetáculo, com indicação de seu(s) respectivo(s) autor(es), contendo no máximo uma lauda.

III-Proposta artística da montagem, em no máximo vinte (20) linhas.

IV-Documentos de liberação, abrangendo os direitos autorais de dramaturgia e música, fornecidos pelo(s) autor(es) da obra ou das entidades que os representem, permitindo a apresentação do espetáculo.

 OBS:No caso de adaptação, apresentar a autorização do autor da obra original ou de seus representantes legais, para a realização da mesma.

OBS:Justificar, quando a obra de dramaturgia ou musical estiver em processo de criação

V-Ficha Técnica completa com os artistas e técnicos participantes do espetáculo, apontando os respectivos números do Registro Profissional (“RP/DRT”), na função razão do Contrato de Trabalho.

OBS: Os documentos especificados no subitem “IV” deverão ser apresentados em reproduções obtidas por qualquer processo de cópia, sem emendas ou rasuras, perfeitamente LEGÍVEIS, e quando for o caso, no seu respectivo prazo de validade, respondendo o autor de eventual fraude, às penas da lei.

A não apresentação de qualquer um dos documentos especificados ou a prestação de informações incompletas, importará na exclusão da Companhia/Grupo ou do produtor no que se refere à seleção artística, tratada no presente instrumento.

 

2.3- A Direção do Teatro ,Movimento pró Cultura e Conselho Municipal de Administração do Centro Integrado de Educação –Polo Arte caberá a decisão sobre a concessão de uso dos espaços e a determinação do valor das taxas de concessão, dentro das normas deste Regulamento

 

 

CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO DOS ESPAÇOS

3.1– Para todos os espetáculos e eventos deverá ser observada a lotação máxima da “ SALA MIGUEL MONICO “, de 407 poltronas e espaços para 10 cadeirantes  ,ou seja , 417 lugares.

 

3.2- Por medida de segurança é expressamente vedado o uso de cadeiras extras. O Concessionário não poderá, em nenhuma circunstância, autorizar o acesso de público acima da lotação definida para cada espaço.


3.3-A Direção do Teatro , observados critérios e recomendações técnicas, poderá bloquear a cessão utilização de setores do referido espaço , objetivando preservar o público de inadequadas condições de visão e/ou audição e segurança.


3.4. Não será permitida, em hipótese nenhuma, a instalação de mesas de som ou iluminação na Platéia ou em áreas de acesso do público, ressalvada a disposição específica para os espetáculos musicais a serem realizados na Sala Miguel Mônico .

    

 

CAPÍTULO I V
DA TAXA DE CONCESSÃO

4.2- – Para espetáculos com bilheteria, a taxa de concessão de uso do Teatro será aquela fixada , de acordo com a caracterização de cada evento ou espetáculo. De acordo com o Decreto  nº6.912/2008 que dispõe sobre a regulamentação das atividades do Teatro- Centro Integrado de Educação Polo Arte – Sala Miguel Mônico


4.3-Nos casos de redução de taxas de concessão,ou da não cobrança de caução  o brasão da Prefeitura Municipal de Garça e as logos da Sala Miguel Mônico e Movimento Pró Cultura   entrarão  obrigatoriamente como Apoio Cultural nas peças de divulgação. O não cumprimento desta obrigação cancelará o incentivo cultural proporcionado pela redução das taxas de concessão.


4.4-. Casos não previstos neste artigo serão decididos pelo Conselho Municipal de Administração  do Centro Integrado de Educação Polo  Arte , Direção do Teatro e Movimento Pró Cultura  , gestores oficiais do espaço em questão.

 

4.5-  Para eventos fechados sem bilheteria serão cobrados valores de acordo com a tabela oficial da Sala Miguel Mônico.


4.6-Os valores fixos serão reajustados automaticamente, no mês de julho de cada ano, ou segundo conveniência dos gestores oficiais , em função do mercado cultural e de eventos.

 

4.7-Ficam liberadas para o produtor as cortesias fixadas por espetáculo estipuladas no Decreto Municipal 6.912/2008,não excedendo o limite de 20 cortesias. Caso o mesmo não as utilize, deverá comunicar à Direção , em tempo hábil, para colocação à venda.


4.8-Caso o produtor necessite de um número de ingressos superior às cortesias  estipuladas , poderá solicitá-las  aos gestores do espaço , que farão  a retenção do valor referente à taxa de concessão e demais taxas previstas neste regulamento.

 

CAPÍTULO V
     DA INTRANSFERIBILIDADE DO OBJETO

DA CONCESSÃO DE  USO

5.1- – O Concessionário não poderá, em hipótese alguma, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos relativos ao Termo de Concessão ou mudar sua destinação, sob a pena de rescisão, passando o Movimento Pró Cultura a ter direito, neste caso, à multa prevista neste Regulamento e à indenização de perdas e danos.

5.2 – Expirado o prazo estipulado em Termo de Concessão, a concessão se extingue de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ficando,a direção da Sala Miguel Mônico e gestores oficiais ,  automaticamente, aptos a direcionar a utilização.

5.3 –O Cessionário /produtor do espetáculo não poderá estabelecer número mínimo de público para a realização do espetáculo, salvo quando não houver nenhum pagante. A ocorrência deste fato em única apresentação ou durante temporada, implicará em multa de indenização, correspondente a 100 (ingressos) inteiros,  podendo a temporada ser cancelada.

                            Capítulo VI

DAS AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS E DIREITOS AUTORAIS.


6.1- O Cessionário/Concessionário fica obrigado a obter as autorizações perante entidades arrecadadoras e fiscalizadoras dos titulares de direitos autorais acaso devidos, relativamente ao espetáculo.


6.2. Fica autorizada a entrada de um fiscal do ECAD e/ou SBAT em todos os espetáculos abertos ao público. Os mesmos deverão permanecer em local reservado nas coxias.


6.3 Quando do pedido de elaboração do Termo de Concessão, o Concessionário deverá declarar se o pagamento dos direitos autorais será feito em valor fixo ou percentual, responsabilizando-se integral e exclusivamente por sua declaração.


6.4-. Quando o pagamento relativo aos direitos autorais for estipulado em valor fixo, o Concessionário deverá comprovar o seu recolhimento até, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas antes do início do espetáculo, sob pena da não realização do mesmo.


6.5 Caso exista eventual acordo entre o Concessionário e o detentor dos direitos autorais para pagamento dos valores devidos, em data posterior. A direção do teatro e órgãos  gestores oficiais  , para ressalva do interesse público, procederão  à retenção dos valores correspondentes, quando do acerto das vendas de bilheteria, para repasse a quem de direito.

6.6 – Os documentos comprobatórios da liberação exigidos por lei deverão ser entregues a administração da Sala Miguel Mônico e ao Movimento Pró –Cultura até, no máximo, 05  (cinco ) dias  antes do início do espetáculo, sob pena da não realização do mesmo.

6.7- O acesso de crianças e adolescentes aos espetáculos será permitido de acordo com as recomendações do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

6.8-O Concessionário se obriga a apresentar alvará de liberação do espetáculo junto ao Juizado de Menores, quando necessário. Os ônus decorrentes do não cumprimento do estabelecido neste artigo serão debitados ao Concessionário, ficando a administração do Teatro isenta de qualquer responsabilidade.

CAPÍTULO VII
DO CREDENCIAMENTO DOS PARTICIPANTES

7.1-O Cessionário Concessionário deverá fornecer à  Administração do Teatro até 5 (cinco) dias antes do início da montagem, ficha técnica contendo os nomes, número da carteira de identidade e funções das pessoas ligadas ao evento, sendo expressamente proibida, em qualquer hipótese, a entrada e permanência nas dependências do Teatro ,especialmente no palco, camarins e cabines, de pessoas cujos nomes não constem desta ficha técnica de credenciamento.


7.2-A relação acima poderá ser revista até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da montagem do evento.

7.3-A Direção do Teatro fornecerá crachás de identificação funcional, de uso obrigatório, para acesso aos locais de trabalho. Para tal, o produtor do espetáculo se obriga a fornecer à listagem com as respectivas funções do seu pessoal,.

7.4-A entrada e saída do pessoal, constante desta listagem far-se-á, exclusivamente, pela porta dos fundos do palco.


7.5- Fica proibida a entrada de pessoas sem função determinada no evento.

 

 

CAPÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E RECURSOS


8.1- O Concessionário deverá fornecer à Secretaria de Cultura e Administração do Teatro , no ato da assinatura do Termo de Concessão, relação dos recursos técnicos necessários.para promover e executar o espetáculo, a fim de adaptá-los aos meios disponíveis no espaço .As adaptações necessárias serão supervisionadas pela equipe técnica do teatro..


8.2-Os ônus dessas adaptações correrão por conta do Concessionário.


8.3-O Concessionário deverá informar previamente à administração , quando houver necessidade de aumento de carga de energia acima daquela disponibilizada no espaço , para que não ocorra a ultrapassagem de demanda contratada com a CPFL ,  o que implica em multa.


8.4- O Concessionário deverá informar previamente à Direção do Teatro , a necessidade de efetuar ligações elétricas provisórias em caixas de passagem para que essas ligações sejam acompanhadas pelo pessoal técnico e para que não ofereçam o risco de choques e danificação das instalações elétricas do espaço.

8.5- Todo equipamento da Sala Miguel Monico somente será operado com acompanhamento da equipe técnica do espaço  .


8.6- O CessionárioConcessionário deverá informar previamente  , toda a necessidade de fixação de objetos de peso elevado nas estruturas dos espaços, tais como lajes, vigas, pilares, passarelas, etc., para que seja feita a avaliação do risco de sobrecargas nessas estruturas.


 8.7- Toda programação de montagem, ensaios, emprego e uso de equipamento e infra-estrutura complementar deverá ser previamente ajustada com a direção da Sala Miguel Mônico sendo de responsabilidade do Concessionário o pagamento  de horas –extras a funcionários  contratados pela Associação Movimento Pro Cultura na Sala Miguel Monico

8.8-O responsável pela montagem do espetáculo deverá se identificar junto à Direção do Teatro Miguel Mônico , ocasião em que receberá instruções gerais de operação de palco e sala.

8.9 – É proibido o uso de material inflamável na platéia dos Espaços Culturais, sob qualquer hipótese.

8.10 –


8.10- Nos espetáculos onde haja utilização de fogo no palco, o Concessionário deverá fornecer esta informação à Direção da Sala Miguel Mônico no ato do preenchimento do Formulário de Dados Para Elaboração de Termo de Concessão, podendo a  Direção exigir atestado de combustão lenta nos cenários, observadas, sempre, as normas de prevenção e segurança instituídas pelo Corpo de Bombeiro Militar.


8.11-Neste caso, o Concessionário deverá providenciar a permanência no palco de pessoal do Corpo de Bombeiro Militar, sob pena da não realização do espetáculo.

8.12- A utilização de materiais que possam sujar ou danificar as dependências do Teatro  deverá ser objeto de aprovação prévia da Direção, que poderá vetá-la ou, aprovando, determinar providências a serem adotadas pelo Cessionário/Concessionário para proteção de seu patrimônio.


8.13- Fica proibida a circulação de técnicos e profissionais da imprensa na platéia e/ou nas laterais do palco durante os espetáculos.


8.14-A permanência dos artistas nos camarins após o final dos espetáculos, será limitada ao tempo de 90 (noventa) minutos. A dilação desse prazo somente será permitida em caso de justificável necessidade e mediante o pagamento pela jornada extraordinária do pessoal envolvido, bem como das despesas de deslocamento do pessoal.


8.15- Administração da SALA MIGUEL MONICO não se responsabiliza pela segurança pessoal do artista. Caberá ao interessado contratar pessoal necessário para promover a referida segurança particular.

8.16- – Por razões de segurança é proibido fumar na platéia, bastidores , camarins   , hall de espera e cabine de comando.,

8.17 – É vedada a entrada de bebidas alcoólicas, refrigerantes e líquidos em geral, e alimentos ,tanto na platéia quanto na cabine de comando.

8.18- Os cenários e quaisquer outros equipamentos deverão chegar ao teatro até o horário estipulado no Termo de Concessão de Cessão para o início da montagem. Deverão ser retirados imediatamente após o último espetáculo. Após este prazo  a Direção  providenciará a cobrança de taxas de atraso e novos destinos aos mesmos.

8.19- O Cessionário concessionário indenizará O Taetro  Miguel Mônico por meio de Administração e Prefeitura de Garça  em casos de danos causados às sua dependências ,equipamentos ou bens de uso permanente  ou de consumo.

8.20- Expressamente proibida a utilização de bréu , confetes , purpurinas e outros elementos, diretamente no piso de maderia.

8.21 –O correndo danos previstos no item acima  a Direção do Teatro lavrará um registro de ocorrência  assinado pelo responsável e 2  duas testemunhas sendo   encaminhado ao Conselho Municipal do Pólo Arte e Movimento Pró –Cultura para tomada de providências e medidas cabíveis. comunicando à Secretaria de Cultura.

 

CAPÍTULO IX


                                                      ENSAIOS


9.1-Será garantido um ensaio no teatro, em dia anterior a estréia do espetáculo, de acordo com a disponibilidade de agenda do teatro. A central de ar condicionado não será ligada durante o ensaio.


9.2-O horário de ensaio na TMM está prevista para encerramento até as 22 horas  ou em com administração  ,de acordo com a disponibilidade de funcionário do espaço .As despesas com hora –extra  serão de inteira responsabilidade do cessionário

 

CAPÍTULO X

RECURSOS  HUMANOS

 10.1-A função dos técnicos do Teatro Miguel Monico é a de orientar a montagem, guardar, providenciar a manutenção dos equipamentos, bem como da própria sala e orientar os técnicos operadores dos grupos quanto ao funcionamento do espaço e de seus componentes (luz, som, ,  mídias ,cortinas, etc…).


10.2 -Não é de responsabilidade dos técnicos a instalação ou manipulação de materiais cênicos do grupo, bem como, qualquer tipo de serviço relacionado à contrarregragem.


10.3-Compete-lhes, ainda, a realização de operações de luz, som ou vídeos somente para atividades em que o Movimento Pró Cultura  e Prefeitura atuem como realizador ou promotor, ou porventura, seja acordado entre a administração do espaço e terceiros .


10.4-É de responsabilidade de cada grupo disponibilizar um técnico de som e de luz, devidamente qualificados mquando se fizer necessário

.
10.5 -O manuseio do equipamento por terceiros pressupõe a autorização e acompanhamento do técnico do Teatro  Miguel Mônico ,responsável.


10.6 -A má utilização da estrutura do teatro e dos respectivos equipamentos, pode resultar no cancelamento da temporada e na indenização de eventuais danos causados

CAPÍTULO XII
DAS NORMAS PARA INÍCIO DO ESPETÁCULO

11.1 – A sala de espetáculos será liberada ao público trinta minutos antes do início do evento, após autorização da Chefia de Palco.

11.2-O CessionárioConcessionário deverá cumprir rigorosamente o horário previsto no Termo de Concessão de Cessão para o início do evento.


11.3-A Gerência dos Espaços Culturais é quem comunicará à Chefia de Palco a possibilidade de início da sessão.

11.4- A partir dessa comunicação, a Chefia de Palco avisará ao Diretor de Cena da Companhia e este dará seu consentimento.


11.5-A partir deste consentimento, a Chefia de Palco ordenará o início da sessão.

11.6- Haverá tolerância de atraso máximo de 10 (dez) minutos para início do evento.

11.7- Caso a Companhia não inicie a sessão até 10 (dez) minutos após o horário determinado no Termo de Concessão, será aplicada multa de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a renda bruta do evento.


11.8- Caberá à Chefia de Palco comunicar o atraso à Gerência do Espaço que, por sua vez, lavrará a multa, encaminhando-a à Chefia da Bilheteria, para a respectiva anotação e desconto em borderô.

CAPÍTULO XII

PLATÉIA

12.1-O público deverá ter acesso ao Teatro , no mínimo 15 minutos antes do início previsto para o espetáculo.


12.2-Não é permitida a entrada de pessoas portando quaisquer tipos de alimentos ou bebida,sombrinhas , guarda –chuvas e capacetes , devendo a Direção da Sala Miguel Mônico indicar o local para guarda do material.


12.3-Após o início do espetáculo não será permitido a entrada de público, mesmo tendo adquirido ingresso anteriormente.


12.4-No caso do espetáculo ser cancelado, porventura de qualquer natureza, os ingressos adquiridos pelo público presente serão ressarcidos em moeda oficial, sendo vetada a compensação por data futura.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO XIII
DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS ESPAÇOS

13.1 – Poderá o Cessionário/Concessionário ser autorizado a utilizar o Hall de entrada, as salas de espera, o Foyer ou espaços de convívio vinculados ao Teatro  Miguel Mônico  para venda de material promocional alusivos ao evento, devendo, para tanto, formalizar solicitação junto à Direção da Sala Miguel Mônico  , com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da estréia.

13.1-. A venda deste material deverá ser efetuada por pessoas da produção do evento.

13.2-. Em vista do interesse no enriquecimento do acervo do Polo Arte composto pela  EMCA – Escola Municipal de Cultura Artística  – Amélio Nana Zancopé e da Biblioteca Municipal. solicita-se ao Cessionário Concessionário que  conceda  um exemplar, de cada objeto promocional  vendidos, bem como ,de dois exemplares, no caso do lançamento de livros ou do material de mershandising a ser veiculado.


13.4 – Para promover exposição ou venda de quaisquer outros materiais, bem como a realização de merchandising no hall de  entrada e foyer do espaço  o CessionárioConcessionário deverá solicitar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da estréia, autorização da Direção , que se reserva o direito de negar e, aprovando, estabelecer limites e taxas para utilização do espaço.


13.5. Parágrafo Único: É vedada qualquer forma de merchandising no interior da sala de espetáculos, exceto gravações de áudio e vídeo com citação dos patrocinadores, apresentadas antes do evento, previamente aprovados pela Diretoria do Espaço e órgãos  gestores .
.

13.6- Para gravar ou fotografar o evento é necessário  a autorização prévia da  Direção da Sala Miguel Mônico que, visando preservar os interesses do público, estabelecerá limites para sua execução, proibindo a circulação de técnicos e profissionais da imprensa na platéia e/ou nas laterais do palco durante os espetáculos.

13.7. A listagem contendo as placas dos veículos da produção deverá ser encaminhada  até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da montagem.


13.8. Caminhões e carretas poderão permanecer estacionados no interior do estacionamento do Polo Arte  ,  nos momentos de carga e descarga de cenários e equipamentos, obedecidas as determinações prévias da Direção do Espaço.


13.10-.  A Secretaria de Cultura  , a Associação  Movimento Pró Culturae  e a Direção  do Teatro Miguel Mônico não se responsabilizam, sob nenhuma hipótese, por qualquer sinistro, roubo ou extravio de objetos ou cargas no interior do veículo que estiver utilizando o estacionamento, independentemente do dia e horário.


13.11. Quaisquer danos causados pelo veículo autorizado, tanto a terceiros como ao patrimônio do POLO  ARTE será de inteira responsabilidade do Concessionário.

CAPÍTULO XIV
DA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO EVENTO

14.1 – Serão de responsabilidade do CessionárioConcessionário os gastos com a promoção, divulgação, assessoria de imprensa e licenciamento do evento,inclusive as providências e despesas de afinação de piano, confecção, instalação e retirada de placas, confecção de cartazes e criações de layout


14.2- A instalação ou colocação de placas ou painéis externos somente será permitida observadas as determinações  da  Direção do  Teatro  Miguel Mônico  , inclusive quanto a padrão único.

14.4 – Nos casos de eventos fechados sem bilheteria, a colocação de placas ou quaisquer formas de divulgação ou merchandising só é permitida nos espaços  do Foyer da SMM , sendo vedada a utilização de qualquer outro espaço para esse fim.

14.5 – O CessionárioConcessionário deverá entregar à TMM três unidades de cada peça gráfica produzida para divulgação do evento, destinadas ao arquivo do Teatro  .

CAPÍTULO XV
DAS OUTRAS DESPESAS

15.1 – Todas as despesas relativas à hospedagem, alimentação e transporte, inclusive remuneração de artistas (prepostos, auxiliares e acompanhantes), e meios para realização do evento serão de responsabilidade exclusiva CessionárioConcessionário, ficando o Movimento Pró Cultura  isento de quaisquer ônus nesse sentido,salvo acordo prévio de interesse do Movimento e espetáculos e eventos produzidos pelo Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal de Garça e  Secretaria do Estado da Cultura de  São Paulo..

15.2-A publicação dos aditamentos contratuais necessários, ressalvados aqueles de iniciativa do Movimento Pró Cultura e órgãos gestores oficiais , será cobrada do CessionárioConcessionário quando do acerto de borderô, de acordo com os preços praticados pela Imprensa Oficial.

 

 

 

 

CAPÍTULO XVI
DA VENDA DE INGRESSOS

16.1- Os ingressos a serem colocados à venda na bilheteria deverão ser confeccionados pelo Cessionário , dentro dos padrões adotados pelo Polo Arte , e serão preparados de forma a constar a numeração de série, nome do espetáculo,poltrona , data, hora, local e preço .


16.2-Os valores dos ingressos serão fixados pelo CessionárioConcessionário. Deverá ser observada a concessão de meia-entrada, fixada em lei. Os descontos e promoções feitas pelo CessionárioConcessionário são de sua responsabilidade exclusiva, incidindo todas as taxas do espaço sobre o preço de venda do ingresso, estabelecido quando da elaboração do Termo de Concessão., como inteira.

16.3- O CessionárioConcessionário poderá solicitar a venda de ingressos fora da Bilheteria mediante caução equivalente ao seu valor total. A prestação de contas deverá ser feita impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes da estréia do espetáculo, em espécie, sob pena de não liberação do borderô bem como da cobrança do valor total dos ingressos retirados.

16.4- Os demais procedimentos atinentes a vendas e reservas de ingressos são previstos e disciplinados no Regulamento da Bilheteria 

 

 

CAPÍTULO XVII
DO ACERTO DAS VENDAS

17.1-O acerto dos borderôs será feito nos termos do Regulamento da Bilheteria, perante pessoa devidamente credenciada no Termo de Concessão, ou mediante procuração registrada em cartório, visada pela Assessoria Jurídica do Movimento Pró Cultura – Gestor administrativo do espaço

17.2 – O acerto dos borderôs com o CessionárioConcessionário será realizado diretamente pela Bilheteria após o encerramento do espetáculo ou temporada. Os respectivos pagamentos serão realizados , após descontados os valores devidos em função de Lei ou Termo de Concessão, através de crédito em conta ou ordem de pagamento no estabelecimento bancário indicado pelo CessionárioConcessionário ..


17.3 -O CessionárioConcessionário poderá retirar do total arrecadado pela bilheteria, desde que solicitado com antecedência mínima de 24 horas, até 20% (vinte por cento) do arrecadado com o primeiro ou único evento de sua produção, logo após o início do mesmo.

17.4 – Os descontos previstos neste Regulamento e em Termo de Concessão, serão efetuados no acerto final.

CAPÍTULO XVIII
DA FISCALIZAÇÃO

18.1– A direção da SMM  poderá , a qualquer tempo, durante o prazo de concessão estipulado no Termo de Concessão, fiscalizar se está sendo obedecida a destinação prevista no mesmo.

18.2 Caberá a Secretaria Municipal e  Movimento Pró-Cultura de Garça -SP ,auxiliar , fiscalizando e fazendo  cumprir as normas previstas no presente Regulamento.

 

CAPÍTULO XIX
DAS PENALIDADES


19.1 – Fica estipulada a multa não compensatória e irredutível de 20% (vinte por cento) do valor do Termo de Concessão no caso de descumprimento de qualquer uma de suas obrigações, exceto quando houver neste Regulamento estipulação contrária.


19.2- A referida multa é devida pelo CessionárioConcessionário, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial, e o pagamento será efetuado em desconto no borderô quando do acerto ou em até cinco dias após a ocorrência da inadimplência do CessionárioConcessionário, ficando ressalvado o direito da Asssociação Movimento Pro Cultura de cobrar a indenização por perdas e danos.

19.3- O CessionárioConcessionário se responsabilizará por eventuais danos que venham a ocorrer nas dependências e instalações do TMM , por sua ação direta ou indireta, devendo, após notificado, providenciar imediatamente a execução de reparos ou a sua correspondente indenização.

19.4-A Direção do TMM e a Presidência do Movimento Pró-Cultura de Garça-SP,  ficam autorizados   a efetuar  a retenção dos equipamentos do CessionárioConcessionário e/ou dos valores arrecadados na Bilheteria até o completo ressarcimento de seus prejuízos.

CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 – A concessão de uso do espaços  pertinentes a SMM é permitida para eventos estritamente de cunho artístico –cultural  e nos termos da legislação vigente, ressalvado o direito da direção , Movimento Pró -Cultura e Conselho Municipal de Administração do Centro Integrado de Educação –Polo Arte de programar eventos de cunho didático e de interesse da comunidade local.

20.2– A Administração do Teatro poderá autorizar a ocupação de ante-salas, galerias, Foyer e outros espaços para eventos de interesse cultural relevante ou eventos complementares à programação do  Teatro.


20.3- No caso da realização de coquetéis ou similares o CessionárioConcessionário deverá solicitar a devida autorização à administração  que, aprovando, cobrará a Taxa de Concessão do Espaço .


20.4- O CessionárioConcessionário deverá cuidar para que o evento seja encerrado até o horário previamente  estabelecido.


20.5-. Caso seja necessário o prolongamento do evento além do horário previsto no, o CessionárioConcessionário poderá fazê-lo, desde que haja prévia autorização da Administração  que eventuais despesas com serviços extras de funcionários sejam cobertas pelo CessionárioConcessionário.


20.6-A programação de chegada e saída de material para o coquetel ou similar deverá ser previamente acertada com a Gerência do Espaço e rigorosamente cumprida.


20.7 O CessionárioConcessionário deverá cuidar para que as áreas utilizadas como apoio à realização do coquetel ou similar sejam limpas após o evento e para que o lixo seja recolhido e acondicionado em sacos plásticos e recolhido para fora do espaço CIE- Pólo ARTE –SALA MIGUEL MONICO


20.8 O descumprimento das normas estabelecidas neste artigo será fundamento para aplicação de multa prevista .A falta de pagamento dessa multa será motivo para impedimento de nova e qualquer concessão de espaços da SMM ao Concessionário ,  assim como multa cobrado em juízo a ser estipulada pelo Conselho Municipal de Administração do Centro Integrado de Educação –Polo Arte.

20.9 – O CessionárioConcessionário deverá observar as normas de segurança emanadas pelos setores competentes do TEATRO MIGUEL MONICO

20.10 – O Teatro Miguel Monico  não possui seguro para nenhuma cobertura do patrimônio do CessionárioConcessionário. Este deverá providenciar, se for de seu interesse, o seguro respectivo, sem prejuízo da exigência de outros seguros que venham ser exigidos pela Fundação.

20.11- O CessionárioConcessionário é responsável pelo cumprimento de toda a legislação trabalhista e previdenciária relativa ao seu pessoal, ficando a Secretaria de Cultura E O MOVIMENTO PROCULURA   isentos  de qualquer responsabilidade neste sentido, inclusive com relação a acidentes de trabalho.

20.12 Caso seja de seu interesse, o Cessionário/Concessionário poderá contratar equipe especializada para segurança de seu pessoal, principalmente para os artistas, e de seu patrimônio.

20.13- Toda a atuação do pessoal de segurança do Cessionário/Concessionário deverá ser previamente aprovada pelo setor competente da Adminstração do Teatro

20.14.- É vedada a utilização do teatro e do seu Foyer para a realização de formaturas ou congêneres, eventos de conotação religiosa, doutrinária, ou de caráter político-partidário, e exposições que possam colocar em risco a segurança ou a ordem pública.

20.15- A Direção do Teatro  poderá buscar patrocínio para suas atividades e oferecer aos seus patrocinadores, como contrapartida, espaços permanentes de merchandising ou citações em áudio ou vídeo, em quaisquer dependências do espaço.

20.16 – O presente Regulamento poderá ser modificado, no todo ou em parte, desde que constatada a necessidade, por iniciativa da Secretaria de Cultura – Movimento PrÓ –Cultura , do Conselho Municipal do Centro Integrado  de Educação — Pólo ARTE- e da Direção da Sala Miguel Monico.

 

 

Enviar  cópia  para e-mail : salamiguelmonico@prefgarca.sp.gov.br

CIENTE:

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                    CPF:____________________________

 

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