Normativas

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 Normativas

                                                 Teatro Municipal Miguel MONICO

                                                     CAPÍTULO I

      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1-          As regras, procedimentos e condições para utilização do espaço físico e das instalações do  Teatro  Miguel Monico ” obedecerão ao disposto neste Decreto.

1.2-   O regulamento dirige-se a todos os utilizadores que participem ou  assistam aos espetáculos e outras iniciativas e funções incluídas na programação.

 
 
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO
2.1-   Somente será autorizado o uso da  “SALA MIGUEL MONICO”para a realização de eventos e espetáculos de natureza artística cultural .
2.2.   Os pedidos de utilização do espaço físico e das instalações da “SALA MIIGUEL MONICO “ deverão ser feitos por meio  de requerimento formal –9modelo em anexo )dirigido a Direção do Teatro e Conselho Municipal do Polo Arte .
 
I-Solicitação de cessão e uso do Teatro, nas datas disponibilizadas, contendo o nome – identificação completa do requerente e respectivo ,endereço , qualificação do interessado, nome da Companhia/Grupo ou do produtor.
II- Sinopse do texto ou o roteiro do espetáculo, com indicação de seu(s) respectivo(s) autor(es), contendo no máximo uma lauda.
III-Proposta artística da montagem, em no máximo vinte (20) linhas.
IV-Documentos de liberação, abrangendo os direitos autorais de dramaturgia e música, fornecidos pelo(s) autor(es) da obra ou das entidades que os representem, permitindo a apresentação do espetáculo.
 OBS:No caso de adaptação, apresentar a autorização do autor da obra original ou de seus representantes legais, para a realização da mesma.
OBS:Justificar, quando a obra de dramaturgia ou musical estiver em processo de criação
V-Ficha Técnica completa com os artistas e técnicos participantes do espetáculo, apontando os respectivos números do Registro Profissional (“RP/DRT”), na função razão do Contrato de Trabalho.
OBS: Os documentos especificados no subitem “IV” deverão ser apresentados em reproduções obtidas por qualquer processo de cópia, sem emendas ou rasuras, perfeitamente LEGÍVEIS, e quando for o caso, no seu respectivo prazo de validade, respondendo o autor de eventual fraude, às penas da lei.
A não apresentação de qualquer um dos documentos especificados ou a prestação de informações incompletas, importará na exclusão da Companhia/Grupo ou do produtor no que se refere à seleção artística, tratada no presente instrumento.
 
2.3- A Direção do Teatro ,Movimento pró Cultura e Conselho Municipal de Administração do Centro Integrado de Educação –Polo Arte caberá a decisão sobre a concessão de uso dos espaços e a determinação do valor das taxas de concessão, dentro das normas deste Regulamento
 
 
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO DOS ESPAÇOS
3.1– Para todos os espetáculos e eventos deverá ser observada a lotação máxima da “ SALA MIGUEL MONICO “, de 407 poltronas e espaços para 10 cadeirantes  ,ou seja , 417 lugares.
 
3.2- Por medida de segurança é expressamente vedado o uso de cadeiras extras. O Concessionário não poderá, em nenhuma circunstância, autorizar o acesso de público acima da lotação definida para cada espaço.

3.3-A Direção do Teatro , observados critérios e recomendações técnicas, poderá bloquear a cessão utilização de setores do referido espaço , objetivando preservar o público de inadequadas condições de visão e/ou audição e segurança.

3.4. Não será permitida, em hipótese nenhuma, a instalação de mesas de som ou iluminação na Platéia ou em áreas de acesso do público, ressalvada a disposição específica para os espetáculos musicais a serem realizados na Sala Miguel Mônico .
    
 
CAPÍTULO I V
DA TAXA DE CONCESSÃO
4.2- – Para espetáculos com bilheteria, a taxa de concessão de uso do Teatro será aquela fixada , de acordo com a caracterização de cada evento ou espetáculo. De acordo com o Decreto  nº6.912/2008 que dispõe sobre a regulamentação das atividades do Teatro- Centro Integrado de Educação Polo Arte – Sala Miguel Mônico

4.3-Nos casos de redução de taxas de concessão,ou da não cobrança de caução  o brasão da Prefeitura Municipal de Garça e as logos da Sala Miguel Mônico e Movimento Pró Cultura   entrarão  obrigatoriamente como Apoio Cultural nas peças de divulgação. O não cumprimento desta obrigação cancelará o incentivo cultural proporcionado pela redução das taxas de concessão.

4.4-. Casos não previstos neste artigo serão decididos pelo Conselho Municipal de Administração  do Centro Integrado de Educação Polo  Arte , Direção do Teatro e Movimento Pró Cultura  , gestores oficiais do espaço em questão.
 
4.5-  Para eventos fechados sem bilheteria serão cobrados valores de acordo com a tabela oficial da Sala Miguel Mônico.

4.6-Os valores fixos serão reajustados automaticamente, no mês de julho de cada ano, ou segundo conveniência dos gestores oficiais , em função do mercado cultural e de eventos.
 
4.7-Ficam liberadas para o produtor as cortesias fixadas por espetáculo estipuladas no Decreto Municipal 6.912/2008,não excedendo o limite de 20 cortesias. Caso o mesmo não as utilize, deverá comunicar à Direção , em tempo hábil, para colocação à venda.

4.8-Caso o produtor necessite de um número de ingressos superior às cortesias  estipuladas , poderá solicitá-las  aos gestores do espaço , que farão  a retenção do valor referente à taxa de concessão e demais taxas previstas neste regulamento.
 
CAPÍTULO V
DA INTRANSFERIBILIDADE DO OBJETO
DA CONCESSÃO DE  USO
5.1- – O Concessionário não poderá, em hipótese alguma, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos relativos ao Termo de Concessão ou mudar sua destinação, sob a pena de rescisão, passando o Movimento Pró Cultura a ter direito, neste caso, à multa prevista neste Regulamento e à indenização de perdas e danos.
5.2 – Expirado o prazo estipulado em Termo de Concessão, a concessão se extingue de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ficando,a direção da Sala Miguel Mônico e gestores oficiais ,  automaticamente, aptos a direcionar a utilização.
5.3 –O Cessionário /produtor do espetáculo não poderá estabelecer número mínimo de público para a realização do espetáculo, salvo quando não houver nenhum pagante. A ocorrência deste fato em única apresentação ou durante temporada, implicará em multa de indenização, correspondente a 100 (ingressos) inteiros,  podendo a temporada ser cancelada.
                            Capítulo VI
DAS AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS E DIREITOS AUTORAIS.

6.1- O Cessionário/Concessionário fica obrigado a obter as autorizações perante entidades arrecadadoras e fiscalizadoras dos titulares de direitos autorais acaso devidos, relativamente ao espetáculo.

6.2. Fica autorizada a entrada de um fiscal do ECAD e/ou SBAT em todos os espetáculos abertos ao público. Os mesmos deverão permanecer em local reservado nas coxias.

6.3 Quando do pedido de elaboração do Termo de Concessão, o Concessionário deverá declarar se o pagamento dos direitos autorais será feito em valor fixo ou percentual, responsabilizando-se integral e exclusivamente por sua declaração.

6.4-. Quando o pagamento relativo aos direitos autorais for estipulado em valor fixo, o Concessionário deverá comprovar o seu recolhimento até, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas antes do início do espetáculo, sob pena da não realização do mesmo.

6.5 Caso exista eventual acordo entre o Concessionário e o detentor dos direitos autorais para pagamento dos valores devidos, em data posterior. A direção do teatro e órgãos  gestores oficiais  , para ressalva do interesse público, procederão  à retenção dos valores correspondentes, quando do acerto das vendas de bilheteria, para repasse a quem de direito.
6.6 – Os documentos comprobatórios da liberação exigidos por lei deverão ser entregues a administração da Sala Miguel Mônico e ao Movimento Pró –Cultura até, no máximo, 05  (cinco ) dias  antes do início do espetáculo, sob pena da não realização do mesmo.
6.7- O acesso de crianças e adolescentes aos espetáculos será permitido de acordo com as recomendações do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
6.8-O Concessionário se obriga a apresentar alvará de liberação do espetáculo junto ao Juizado de Menores, quando necessário. Os ônus decorrentes do não cumprimento do estabelecido neste artigo serão debitados ao Concessionário, ficando a administração do Teatro isenta de qualquer responsabilidade.
CAPÍTULO VII
DO CREDENCIAMENTO DOS PARTICIPANTES
7.1-O Cessionário Concessionário deverá fornecer à  Administração do Teatro até 5 (cinco) dias antes do início da montagem, ficha técnica contendo os nomes, número da carteira de identidade e funções das pessoas ligadas ao evento, sendo expressamente proibida, em qualquer hipótese, a entrada e permanência nas dependências do Teatro ,especialmente no palco, camarins e cabines, de pessoas cujos nomes não constem desta ficha técnica de credenciamento.

7.2-A relação acima poderá ser revista até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da montagem do evento.
7.3-A Direção do Teatro fornecerá crachás de identificação funcional, de uso obrigatório, para acesso aos locais de trabalho. Para tal, o produtor do espetáculo se obriga a fornecer à listagem com as respectivas funções do seu pessoal,.
7.4-A entrada e saída do pessoal, constante desta listagem far-se-á, exclusivamente, pela porta dos fundos do palco.

7.5- Fica proibida a entrada de pessoas sem função determinada no evento.
 
 
CAPÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E RECURSOS

8.1- O Concessionário deverá fornecer à Secretaria de Cultura e Administração do Teatro , no ato da assinatura do Termo de Concessão, relação dos recursos técnicos necessários.para promover e executar o espetáculo, a fim de adaptá-los aos meios disponíveis no espaço .As adaptações necessárias serão supervisionadas pela equipe técnica do teatro..

8.2-Os ônus dessas adaptações correrão por conta do Concessionário.

8.3-O Concessionário deverá informar previamente à administração , quando houver necessidade de aumento de carga de energia acima daquela disponibilizada no espaço , para que não ocorra a ultrapassagem de demanda contratada com a CPFL ,  o que implica em multa.

8.4- O Concessionário deverá informar previamente à Direção do Teatro , a necessidade de efetuar ligações elétricas provisórias em caixas de passagem para que essas ligações sejam acompanhadas pelo pessoal técnico e para que não ofereçam o risco de choques e danificação das instalações elétricas do espaço.
8.5- Todo equipamento da Sala Miguel Monico somente será operado com acompanhamento da equipe técnica do espaço  .

8.6- O CessionárioConcessionário deverá informar previamente  , toda a necessidade de fixação de objetos de peso elevado nas estruturas dos espaços, tais como lajes, vigas, pilares, passarelas, etc., para que seja feita a avaliação do risco de sobrecargas nessas estruturas.

8.7- Toda programação de montagem, ensaios, emprego e uso de equipamento e infra-estrutura complementar deverá ser previamente ajustada com a direção da Sala Miguel Mônico sendo de responsabilidade do Concessionário o pagamento  de horas –extras a funcionários  contratados pela Associação Movimento Pro Cultura na Sala Miguel Monico
8.8-O responsável pela montagem do espetáculo deverá se identificar junto à Direção do Teatro Miguel Mônico , ocasião em que receberá instruções gerais de operação de palco e sala.
8.9 – É proibido o uso de material inflamável na platéia dos Espaços Culturais, sob qualquer hipótese.
8.10 –

8.10- Nos espetáculos onde haja utilização de fogo no palco, o Concessionário deverá fornecer esta informação à Direção da Sala Miguel Mônico no ato do preenchimento do Formulário de Dados Para Elaboração de Termo de Concessão, podendo a  Direção exigir atestado de combustão lenta nos cenários, observadas, sempre, as normas de prevenção e segurança instituídas pelo Corpo de Bombeiro Militar.

8.11-Neste caso, o Concessionário deverá providenciar a permanência no palco de pessoal do Corpo de Bombeiro Militar, sob pena da não realização do espetáculo.
8.12- A utilização de materiais que possam sujar ou danificar as dependências do Teatro  deverá ser objeto de aprovação prévia da Direção, que poderá vetá-la ou, aprovando, determinar providências a serem adotadas pelo Cessionário/Concessionário para proteção de seu patrimônio.

8.13- Fica proibida a circulação de técnicos e profissionais da imprensa na platéia e/ou nas laterais do palco durante os espetáculos.

8.14-A permanência dos artistas nos camarins após o final dos espetáculos, será limitada ao tempo de 90 (noventa) minutos. A dilação desse prazo somente será permitida em caso de justificável necessidade e mediante o pagamento pela jornada extraordinária do pessoal envolvido, bem como das despesas de deslocamento do pessoal.

8.15- Administração da SALA MIGUEL MONICO não se responsabiliza pela segurança pessoal do artista. Caberá ao interessado contratar pessoal necessário para promover a referida segurança particular.
8.16- – Por razões de segurança é proibido fumar na platéia, bastidores , camarins   , hall de espera e cabine de comando.,
8.17 – É vedada a entrada de bebidas alcoólicas, refrigerantes e líquidos em geral, e alimentos ,tanto na platéia quanto na cabine de comando.
8.18- Os cenários e quaisquer outros equipamentos deverão chegar ao teatro até o horário estipulado no Termo de Concessão de Cessão para o início da montagem. Deverão ser retirados imediatamente após o último espetáculo. Após este prazo  a Direção  providenciará a cobrança de taxas de atraso e novos destinos aos mesmos.
8.19- O Cessionário concessionário indenizará O Taetro  Miguel Mônico por meio de Administração e Prefeitura de Garça  em casos de danos causados às sua dependências ,equipamentos ou bens de uso permanente  ou de consumo.
8.20- Expressamente proibida a utilização de bréu , confetes , purpurinas e outros elementos, diretamente no piso de maderia.
8.21 –O correndo danos previstos no item acima  a Direção do Teatro lavrará um registro de ocorrência  assinado pelo responsável e 2  duas testemunhas sendo   encaminhado ao Conselho Municipal do Pólo Arte e Movimento Pró –Cultura para tomada de providências e medidas cabíveis. comunicando à Secretaria de Cultura.
 
CAPÍTULO IX

ENSAIOS

9.1-Será garantido um ensaio no teatro, em dia anterior a estréia do espetáculo, de acordo com a disponibilidade de agenda do teatro. A central de ar condicionado não será ligada durante o ensaio.

9.2-O horário de ensaio na TMM está prevista para encerramento até as 22 horas  ou em com administração  ,de acordo com a disponibilidade de funcionário do espaço .As despesas com hora –extra  serão de inteira responsabilidade do cessionário
 
CAPÍTULO X
RECURSOS  HUMANOS
 10.1-A função dos técnicos do Teatro Miguel Monico é a de orientar a montagem, guardar, providenciar a manutenção dos equipamentos, bem como da própria sala e orientar os técnicos operadores dos grupos quanto ao funcionamento do espaço e de seus componentes (luz, som, ,  mídias ,cortinas, etc…).

10.2 -Não é de responsabilidade dos técnicos a instalação ou manipulação de materiais cênicos do grupo, bem como, qualquer tipo de serviço relacionado à contrarregragem.

10.3-Compete-lhes, ainda, a realização de operações de luz, som ou vídeos somente para atividades em que a Prefeitura – Secretaria da Cultura atuem como realizador ou promotor, ou porventura, seja acordado entre a administração do espaço e terceiros .

10.4-É de responsabilidade de cada grupo disponibilizar um técnico de som e de luz, devidamente qualificados mquando se fizer necessário
.
10.5 -O manuseio do equipamento por terceiros pressupõe a autorização e acompanhamento do técnico do Teatro  Miguel Mônico ,responsável.

10.6 -A má utilização da estrutura do teatro e dos respectivos equipamentos, pode resultar no cancelamento da temporada e na indenização de eventuais danos causados
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS PARA INÍCIO DO ESPETÁCULO
11.1 – A sala de espetáculos será liberada ao público trinta minutos antes do início do evento, após autorização da Chefia de Palco.
11.2-O CessionárioConcessionário deverá cumprir rigorosamente o horário previsto no Termo de Concessão de Cessão para o início do evento.

11.3-A Gerência dos Espaços Culturais é quem comunicará à Chefia de Palco a possibilidade de início da sessão.
11.4- A partir dessa comunicação, a Chefia de Palco avisará ao Diretor de Cena da Companhia e este dará seu consentimento.

11.5-A partir deste consentimento, a Chefia de Palco ordenará o início da sessão.
11.6- Haverá tolerância de atraso máximo de 10 (dez) minutos para início do evento.
11.7- Caso a Companhia não inicie a sessão até 10 (dez) minutos após o horário determinado no Termo de Concessão, será aplicada multa de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a renda bruta do evento.
11.8- Caberá à Chefia de Palco comunicar o atraso à Gerência do Espaço que, por sua vez, lavrará a multa, encaminhando-a à Chefia da Bilheteria, para a respectiva anotação e desconto em borderô.
CAPÍTULO XII
PLATEIA
12.1-O público deverá ter acesso ao Teatro , no mínimo 15 minutos antes do início previsto para o espetáculo.

12.2-Não é permitida a entrada de pessoas portando quaisquer tipos de alimentos ou bebida,sombrinhas , guarda –chuvas e capacetes , devendo a Direção da Sala Miguel Mônico indicar o local para guarda do material.

12.3-Após o início do espetáculo não será permitido a entrada de público, mesmo tendo adquirido ingresso anteriormente.

12.4-No caso do espetáculo ser cancelado, porventura de qualquer natureza, os ingressos adquiridos pelo público presente serão ressarcidos em moeda oficial, sendo vetada a compensação por data futura.
 CAPÍTULO XIII
DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS ESPAÇOS
13.1 – Poderá o Cessionário/Concessionário ser autorizado a utilizar o Hall de entrada, as salas de espera, o foyer ou espaços de convívio vinculados ao Teatro  Miguel Mônico  para venda de material promocional alusivos ao evento, devendo, para tanto, formalizar solicitação junto à Direção da Sala Miguel Mônico  , com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da estréia.
13.1-. A venda deste material deverá ser efetuada por pessoas da produção do evento.
13.2-. Em vista do interesse no enriquecimento do acervo dA SECULT  e dos aparelhos culturais locais   solicita-se ao Cessionário Concessionário que  conceda  um exemplar, de cada objeto promocional  vendidos, bem como ,de dois exemplares, no caso do lançamento de livros ou do material   a ser veiculado.

13.4 – Para promover exposição ou venda de quaisquer outros materiais, bem como a realização de merchandising no hall de  entrada e foyer do espaço  o CessionárioConcessionário deverá solicitar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da estréia, autorização da Direção , que se reserva o direito de negar e, aprovando, estabelecer limites e taxas para utilização do espaço.

13.5. Parágrafo Único: É vedada qualquer forma de merchandising no interior da sala de espetáculos, exceto gravações de audio e vídeo com citação dos patrocinadores, apresentadas antes do evento, previamente aprovados pela Diretoria do Espaço e órgãos  gestores .
.
13.6- Para gravar ou fotografar o evento é necessário  a autorização prévia da  Direção do Teatro  Miguel Mônico que, visando preservar os interesses do público, estabelecerá limites para sua execução, proibindo a circulação de técnicos e profissionais da imprensa na platéia e/ou nas laterais do palco durante os espetáculos.
13.7. A listagem contendo as placas dos veículos da produção deverá ser encaminhada  até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da montagem.

13.8. Caminhões e carretas poderão permanecer estacionados no interior do estacionamento do Teatro  ,  nos momentos de carga e descarga de cenários e equipamentos, obedecidas as determinações prévias da Direção do Espaço.

13.10-.  A Secretaria de Cultura   e a Direção  do Teatro Miguel Mônico não se responsabilizam, sob nenhuma hipótese, por qualquer sinistro, roubo ou extravio de objetos ou cargas no interior do veículo que estiver utilizando o estacionamento, independentemente do dia e horário.

13.11. Quaisquer danos causados pelo veículo autorizado, tanto a terceiros como ao patrimônio do POLO  ARTE  -onde se localiza o Teatro -será de inteira responsabilidade do Concessionário.
CAPÍTULO XIV
DA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO EVENTO
14.1 – Serão de responsabilidade do CessionárioConcessionário os gastos com a promoção, divulgação, assessoria de imprensa e licenciamento do evento,inclusive as providências e despesas de afinação de piano, confecção, instalação e retirada de placas, confecção de cartazes e criações de layout

14.2- A instalação ou colocação de placas ou paineis externos somente será permitida observadas as determinações  da  Direção do  Teatro  Miguel Mônico  , inclusive quanto a padrão único.
14.4 – Nos casos de eventos fechados sem bilheteria, a colocação de placas ou quaisquer formas de divulgação ou merchandising só é permitida nos espaços  do Foyer da SMM , sendo vedada a utilização de qualquer outro espaço para esse fim.
14.5 – O CessionárioConcessionário deverá entregar à TMM três unidades de cada peça gráfica produzida para divulgação do evento, destinadas ao arquivo do Teatro  .
CAPÍTULO XV
DAS OUTRAS DESPESAS
15.1 – Todas as despesas relativas à hospedagem, alimentação e transporte, inclusive remuneração de artistas (prepostos, auxiliares e acompanhantes), e meios para realização do evento serão de responsabilidade exclusiva CessionárioConcessionário, ficando a SECULT isenta de quaisquer ônus nesse sentido,salvo acordo prévio com espetáculos e eventos produzidos pela SECULT   da Prefeitura Municipal de Garça e  Secretaria do Estado da Cultura de  São Paulo a exemplo.
15.2-A publicação dos aditamentos contratuais necessários, ressalvados aqueles deórgãos gestores oficiais , será cobrada do CessionárioConcessionário quando do acerto de borderô, de acordo com os preços praticados pela Imprensa Oficial.
 CAPÍTULO XVI
DA VENDA DE INGRESSOS
16.1- Os ingressos a serem colocados à venda na bilheteria deverão ser confeccionados pelo Cessionário , dentro dos padrões adotados pelo Teatro , e serão preparados de forma a constar a numeração de série, nome do espetáculo,poltrona , data, hora, local e preço .

16.2-Os valores dos ingressos serão fixados pelo CessionárioConcessionário. Deverá ser observada a concessão de meia-entrada, fixada em lei. Os descontos e promoções feitas pelo CessionárioConcessionário são de sua responsabilidade exclusiva, incidindo todas as taxas do espaço sobre o preço de venda do ingresso, estabelecido quando da elaboração do Termo de Concessão, como inteira.
16.3- O CessionárioConcessionário poderá solicitar a venda de ingressos fora da Bilheteria mediante caução equivalente ao seu valor total. A prestação de contas deverá ser feita impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes da estreia do espetáculo, em espécie, sob pena de não liberação do borderô bem como da cobrança do valor total dos ingressos retirados.
16.4- Os demais procedimentos atinentes a vendas e reservas de ingressos são previstos e disciplinados no Regulamento da Bilheteria 
CAPÍTULO XVII
DO ACERTO DAS VENDAS
17.1-O acerto dos borderôs será feito nos termos do Regulamento da Bilheteria, perante pessoa devidamente credenciada no Termo de Concessão.
17.2 – O acerto dos borderôs com o CessionárioConcessionário será realizado diretamente pela Bilheteria após o encerramento do espetáculo ou temporada. Os respectivos pagamentos serão realizados , após descontados os valores devidos em função de Lei ou Termo de Concessão, através de crédito em conta ou ordem de pagamento no estabelecimento bancário indicado pelo CessionárioConcessionário .

17.3 -O CessionárioConcessionário poderá retirar do total arrecadado pela bilheteria, desde que solicitado com antecedência mínima de 24 horas, até 20% (vinte por cento) do arrecadado com o primeiro ou único evento de sua produção, logo após o início do mesmo.
17.4 – Os descontos previstos neste Regulamento e em Termo de Concessão, serão efetuados no acerto final.
CAPÍTULO XVIII
DA FISCALIZAÇÃO
18.1– A direção da TMM  poderá , a qualquer tempo, durante o prazo de concessão estipulado no Termo de Concessão, fiscalizar se está sendo obedecida a destinação prevista no mesmo.
18.2 Caberá a Secretaria Municipal ,auxiliar  fiscalizar e fazer
  cumprir as normas previstas no presente Regulamento.
 
CAPÍTULO XIX
DAS PENALIDADES

19.1 – Fica estipulada a multa não compensatória e irredutível de 20% (vinte por cento) do valor do Termo de Concessão no caso de descumprimento de qualquer uma de suas obrigações, exceto quando houver neste Regulamento estipulação contrária.

19.2- A referida multa é devida pelo CessionárioConcessionário, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial, e o pagamento será efetuado em desconto no borderô quando do acerto ou em até cinco dias após a ocorrência da inadimplência do CessionárioConcessionário, ficando ressalvado o direito da Asssociação Movimento Pro Cultura de cobrar a indenização por perdas e danos.
19.3- O CessionárioConcessionário se responsabilizará por eventuais danos que venham a ocorrer nas dependências e instalações do TMM , por sua ação direta ou indireta, devendo, após notificado, providenciar imediatamente a execução de reparos ou a sua correspondente indenização.
19.4-A Direção do TMM e a Presidência do Movimento Pró-Cultura de Garça-SP,  ficam autorizados   a efetuar  a retenção dos equipamentos do CessionárioConcessionário e/ou dos valores arrecadados na Bilheteria até o completo ressarcimento de seus prejuízos.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 – A concessão de uso do espaços  pertinentes a TMM é permitida para eventos estritamente de cunho artístico –cultural  e nos termos da legislação vigente, ressalvado o direito da direção ,  e Conselho Municipal de Administração do Centro Integrado de Educação –Polo Arte de programar eventos de cunho didático e de interesse da comunidade local.
20.2– A Administração do Teatro poderá autorizar a ocupação de ante-salas, galerias, Foyer e outros espaços para eventos de interesse cultural relevante ou eventos complementares à programação do  Teatro.

20.3- No caso da realização de coquetéis ou similares o CessionárioConcessionário deverá solicitar a devida autorização com a administração  que, aprovando, cobrará a Taxa de Concessão do Espaço .

20.4- O CessionárioConcessionário deverá cuidar para que o evento seja encerrado até o horário previamente  estabelecido.

20.5-. Caso seja necessário o prolongamento do evento além do horário previsto no, o CessionárioConcessionário poderá fazê-lo, desde que haja prévia autorização da Administração  que eventuais despesas com serviços extras de funcionários sejam cobertas pelo CessionárioConcessionário.

20.6-A programação de chegada e saída de material para o coquetel ou similar deverá ser previamente acertada com a Gerência do Espaço e rigorosamente cumprida.

20.7 O CessionárioConcessionário deverá cuidar para que as áreas utilizadas como apoio à realização do coquetel ou similar sejam limpas após o evento e para que o lixo seja recolhido e acondicionado em sacos plásticos e recolhido para fora do espaço Teatro Miguel Monico

20.8 O descumprimento das normas estabelecidas neste artigo será fundamento para aplicação de multa prevista .A falta de pagamento dessa multa será motivo para impedimento de nova e qualquer concessão de espaços do TMM ao Concessionário ,  assim como multa cobrado em juízo a ser estipulada pelo Conselho Municipal de Administração do Centro Integrado de Educação –Polo Arte
20.9 – O CessionárioConcessionário deverá observar as normas de segurança emanadas pelos setores competentes do TEATRO MIGUEL MONICO
20.10 – O Teatro Miguel Monico  não possui seguro para nenhuma cobertura do patrimônio do CessionárioConcessionário. Este deverá providenciar, se for de seu interesse, o seguro respectivo, sem prejuízo da exigência de outros seguros que venham ser exigidos pela Fundação.
20.11- O CessionárioConcessionário é responsável pelo cumprimento de toda a legislação trabalhista e previdenciária relativa ao seu pessoal, ficando a Secretaria de Cultura isenta  de qualquer responsabilidade neste sentido, inclusive com relação a acidentes de trabalho.
20.12 Caso seja de seu interesse, o Cessionário/Concessionário poderá contratar equipe especializada para segurança de seu pessoal, principalmente para os artistas, e de seu patrimônio.
 

20.13- Toda a atuação do pessoal de segurança do Cessionário/Concessionário deverá ser previamente aprovada pelo setor competente da Adminstração do Teatro

20.14.- É vedada a utilização do teatro e do seu Foyer para a realização de formaturas ou congêneres, eventos de conotação religiosa, doutrinária, ou de caráter político-partidário, e exposições que possam colocar em risco a segurança ou a ordem pública.
20.15- A Direção do Teatro  poderá buscar patrocínio para suas atividades e oferecer aos seus patrocinadores, como contrapartida, espaços permanentes de merchandising ou citações em audio ou vídeo, em quaisquer dependências do espaço.
20.16 – O presente Regulamento poderá ser modificado, no todo ou em parte, desde que constatada a necessidade, por iniciativa da Secretaria de Cultura do Conselho Municipal do Centro Integrado  de Educação — Pólo ARTE- e da Direção da Sala Miguel Monico.
 
 
Enviar  cópia  para e-mail :cultura@garca.sp.gov.br
CIENTE:
Nome Completo:
Documento :R.G:___________________________UF___
                    CPF:____________________________
 
Assinatura:__________________________________________________________
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